Câmara aprova urgência para projeto que permite uso alternativo de medicamentos pelo SUS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1613/21, do Senado, que permite o uso, no Sistema Único de Saúde (SUS), de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário, destacou a Agência Câmara. O PL, aprovado no Senado em abril, inicialmente tinha objetivo de estabelecer parâmetros e indicadores do custo-efetividade das novas tecnologias, bem como critérios de avaliação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, compreendendo os medicamentos e produtos necessários para o tratamento das doenças em diferentes fases. Durante a análise pelo Plenário do Senado, foi apresentada emenda para incluir ainda a possibilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) autorizar o emprego de medicamentos em indicação distinta daquela aprovada no registro do produto, desde que demonstradas as evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança. (Fonte: NK Consultores)