Rosa rejeita pedido de peritos médicos para barrar telemedicina no INSS na pandemia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o mandado de segurança ajuizado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) contra o uso de telemedicina nas perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informou o Blog Fausto Macedo do jornal O Estado de S.Paulo nesta quinta-feira (12). As avaliações virtuais foram determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da pandemia do novo coronavírus. No pedido, os médicos peritos argumentavam que o TCU extrapolou suas competências e que a determinação contraria a regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM), que veda o procedimento. Além disso, a categoria apontou que a lei que regulamenta a carreira de perito médico federal proíbe a substituição do exame presencial pela modalidade remota. Para Rosa Weber, relatora do pedido, a ‘excepcionalidade’ da crise provocada pela pandemia de covid-19 justifica a mudança. “A vedação estatuída no Código de Ética Médica está endereçada a período de normalidade, em absoluto abarcando a excepcionalidade de crise ocasionada pela pandemia de coronavírus”, diz um trecho do despacho assinado no último dia 6. Além disso, na avaliação da ministra, a ANMP não tem legitimidade para questionar, via mandado de segurança, a determinação do Tribunal de Contas da União. Segundo Rosa, esta alternativa judicial está restrita aos comandos do Ministério da Economia e do próprio INSS, diretamente impactados pela ordem do TCU, caso se sintam lesados. “A deliberação questionada não veicula ordem suscetível de impactar, de modo direto e imediato, a esfera jurídica dos substituídos da associação impetrante, quer sob a perspectiva de direitos individuais homogêneos por eles titularizados, quer sob a de direitos coletivos, em sentido estrito, do grupo ou da categoria em que estão inseridos”, observou a ministra. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e o INSS anunciaram que os atendimentos de perícias médicas com uso da telemedicina começam na próxima segunda-feira (16). O protocolo elaborado a pedido do TCU foi aperfeiçoado em reuniões com o Conselho Federal de Medicina e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho e deve ser mantido até 31 de janeiro de 2021.