Serviços de saúde: aprovadas consultas públicas

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, por unanimidade, a abertura de duas consultas públicas (CPs) para criação de atos normativos relacionados a serviços de saúde.  Com a decisão dos diretores, em breve as consultas públicas serão abertas a fim de receber as contribuições da sociedade.  

A realização dessas consultas públicas tem como objetivo dar mais um passo em direção à atualização dos atos normativos diante das novas tecnologias e também ocorre em função da Lei 13.021/2014, que reconheceu as farmácias como estabelecimentos essenciais na atenção primária à saúde.Foi constatado a desatualização das normas e a falta de clareza sobre os tipos de serviços de assistência à saúde que podem ser ofertados em farmácias comunitárias (as que não são de atendimento privativo de uma unidade hospitalar ou equivalente de assistência médica) configuram um problema regulatório. Fonte ANVISA.